A resposta curta é esta: não, o senhorio não pode, por sua iniciativa, mudar a fechadura para retirar o inquilino do imóvel, mesmo que existam rendas em atraso ou que o contrato já tenha cessado.
Em Portugal, o exercício de direitos não pode ser feito por via direta ou pela força. A desocupação coerciva de um imóvel arrendado depende de recurso aos mecanismos legais próprios. Fora desse enquadramento, a atuação pode ser ilícita e gerar responsabilidade.
1. A regra: tutela da posse
O arrendatário não tem apenas um direito contratual. Em regra, tem também posse sobre o locado, a qual é juridicamente protegida.
Nos termos dos artigos 1276.º e 1277.º do Código Civil, o possuidor que seja perturbado ou privado da coisa pode reagir judicialmente.
A substituição da fechadura que impeça o acesso ao imóvel configura, em muitos casos, uma situação de privação da posse contra a vontade do possuidor, frequentemente qualificada como esbulho.
Importa sublinhar:
1.a existência de rendas em atraso;
2. a cessação do contrato;
3.ou comunicações de resolução;
não legitimam, por si só, a atuação unilateral do senhorio.
2. “Despejo” fora dos meios legais
A recuperação do imóvel exige, em regra, um procedimento adequado — designadamente o procedimento especial de despejo (Balcão Nacional do Arrendamento) ou ação judicial própria, consoante as circunstâncias.
A mudança de fechadura à margem desses mecanismos pode envolver:
1.violação da tutela possessória;
2.obrigação de indemnizar por danos;
3.eventual relevância penal, dependendo do contexto concreto.
A ideia de que, terminado o contrato, o proprietário pode retomar imediatamente o imóvel não corresponde, em muitos casos, ao enquadramento jurídico aplicável.
3. Reação à privação de acesso
Perante a impossibilidade de acesso ao locado, pode estar em causa a utilização de uma providência cautelar de restituição provisória da posse.
Trata-se de um meio processual de natureza urgente, destinado a repor, provisoriamente, a situação anterior.
A sua procedência depende, entre outros fatores, de:
– demonstração da posse;
– verificação de um esbulho;
– proximidade temporal dos factos;
– adequação da providência ao caso concreto.
A apreciação é casuística e depende da prova disponível.
4. Situações menos evidentes
Nem todas as situações são lineares.
Podem surgir dúvidas quando:
1.o imóvel deixou de ser residência efetiva;
2.existam indícios de abandono;
3.tenha havido entrega, ainda que não formalizada;
4.existam comunicações ambíguas entre as partes.
Nestes contextos, a qualificação jurídica pode variar e a solução não é automática.
5. Relevância do momento da atuação
Em matéria possessória, o fator temporal pode assumir relevância na forma como os factos são apreciados em tribunal.
Tanto a atuação precipitada como a reação tardia podem ter impacto na posição das partes, dependendo das circunstâncias concretas.
Nota final
Situações desta natureza exigem análise cuidada dos factos, da prova disponível e do enquadramento jurídico aplicável, podendo pequenas variações alterar significativamente a estratégia adequada.