O que muda com o novo Estatuto da Pessoa Idosa? Impacto prático em maior acompanhado e conflitos familiares
Foi publicada a Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, criando um enquadramento jurídico próprio destinado à proteção dos direitos das pessoas em idade de acesso à pensão de velhice. O Estatuto não substitui o Código Civil nem os regimes já existentes. Reforça princípios estruturantes como a dignidade, […]
Procuração ou Maior Acompanhado? Diferenças, Riscos e Segurança Jurídica
Quando um familiar começa a perder capacidade, muitas famílias optam por uma solução rápida: fazer uma procuração. Mas procuração e maior acompanhado não são equivalentes. E a escolha errada pode ter consequências na validade de atos praticados — incluindo vendas, transferências bancárias e decisões patrimoniais. 1. A Procuração: Depende da Capacidade no Momento da Assinatura […]