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Tag: Proteção jurídica do idoso

O que muda com o novo Estatuto da Pessoa Idosa? Impacto prático em maior acompanhado e conflitos familiares

Foi publicada a Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, criando um enquadramento jurídico próprio destinado à proteção dos direitos das pessoas em idade de acesso à pensão de velhice. O Estatuto não substitui o Código Civil nem os regimes já existentes. Reforça princípios estruturantes como a dignidade, […]

Ruben Andrade

Advogado

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