Alteração ao regime da titularização de créditos: enquadramento e possíveis impactos para as empresas

Foi recentemente promulgada uma alteração ao Decreto-Lei n.º 453/99, diploma que regula o regime da titularização de créditos em Portugal. Esta alteração legislativa visa clarificar o enquadramento jurídico destas operações e introduzir ajustamentos que poderão influenciar a utilização de mecanismos de cessão e titularização de créditos como instrumentos de financiamento empresarial, designadamente no contexto das […]